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"Fique atento as novas alterações do MEI - MicroEmpreendedor Individual 2019" Ponto de atendimento Sebrae Guaratuba

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções n°137 de 2017 e n°140 de 2018, publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2018, que entram em vigor em 1° de janeiro de 2019 com as novas atividades incluídas e as atividades suprimidas para o MEI.

Desenquadramento por Atividades, resolução n°137/2017

  • Arquivista de Documentos – CNAE – 8211-3/00 Atividades de bibliotecas e arquivos
  • Contador(a) / Técnico Contábil – CNAE – 6920-/01 Atividades de contabilidade
  • Personal Trainer – CNAE – 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico

 

Para quem ainda não fez o desenquadramento das atividades suprimidas acima, deverão migrar para o regime de microempresa (ME), o prazo final para informar o desenquadramento foi até 31/01/2019.

Desenquadramento por Atividades, resolução n°140/2018

As atividades que apresentam periculosidade foram excluídas da CNAE, e os empreendedores desses segmentos poderão permanecer como MEI em 2019, mas a partir de 2020 deverão migrar para o regime de microempresa (ME). Confira abaixo se sua atividade deverá ser desenquadrada:

                                               

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

ABATEDOR (A) DE AVES INDEPENDENTES

1012-1/01

ABATEDOR DE AVES

N

N

ALINHADOR (A) DE PNEUS INDEPENDENTE

4520-0/04

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS ATOMOTORES

S

N

APLICADOR (A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE

0161-0/01

SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS

S

N

BALANCEADOR (A) DE PNEUS INDEPENDENTE

4520-0/04

SERVOÇO DE ALINHAMENTO E BALANCEMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

S

N

COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE

3812-2/00

COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS

S

N

COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE

4789-0/99

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

N

S

COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE

4789-0/06

COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS

N

S

COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE

4784-9/00

COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

N

S

COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE

4771-7/04

COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

N

S

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE

4541-2/05

COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLESTAS E MOTONETAS

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE

4771-7/03

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

N

S

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE

4771-7/01

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

N

S

CONFECCIONADOR (A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE

1742-7/01

FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS

N

S

COVEIRO INDEPENDENTE

9603-3/03

SERVIÇO DE SEPULTAMENTO

 

S

N

DEDETIZADORA (A) INDEPENDENTE

8122-2/00

IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

 

S

N

FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE

1742-7/02

FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS

N

S

FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPÊNDENTES

1122-4/99

FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ATERIORMENTE

N

S

FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE

2052-5/00

FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES DOMISSANITÁRIOS

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIEGIENE PESSOAL INDEPENDENTE

2063-1/00

FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

N

S

FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE

2062-2/00

FABRICAÇÃO DE PROUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO

N

S

FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE

2061-4/00

FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERENTES SINTÉTICOS

N

S

OPERADOR (A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE

7319-0/03

MARKETING DIRETO

S

N

PIROTÉCNICO (A) INDEPENDENTE

2092-4/02

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS

N

S

PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE

2391-5/02

APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO

N

S

PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE

5611-2/02

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

N

S

REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE

9603-3/99

ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N

RSTAURADOR (A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE

9102-3/02

RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS

S

N

SEPULTADOR INDEPENDENTE

9603-3/03

SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO

S

N

 

 

Caso no CNPJ do MEI conste mais de uma atividade e alguma destas atividades constem na lista de atividades suprimidas e o MEI optar por manter as demais atividades no seu CNPJ ele poderá fazer a exclusão da atividade que agora não é mais permitida e continuar com as demais atividades. O MEI depois de optar pela exclusão da atividade que não é mais permitida deverá providenciar o novo alvará de licença, constando apenas as atividades que ele exercerá, junto à Sala do Empreendedor ou Prefeitura Municipal.

Se o MEI tiver em seu CNPJ alguma atividade abaixo relacionada, deverá providenciar a emissão de novo alvará de licença junto à Prefeitura Municipal e alteração no Portal do Empreendedor.

Atividades antigas que fora alteradas:

OCPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE

4541-2/05

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOICLETAS E MONARETAS

N

S

PROPRITÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE

5611-2/02

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

N

S

 

Atividades novas que foram alteradas:

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE

4541-2/06

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS  NOVOS PARA MOTOCICETAS E MOTONETAS

N

S

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4541-2/07

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

N

S

PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE

5611-2/04

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO

N

S

PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE

5611-2/05

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO

N

S

 

Deve fazer uma consulta previa junto à Prefeitura Municipal comas novas atividades (novos CNAES) que foram incluídos no Art.4° no Anexo XI da Resolução CGSN n°140, de 2018. Sendo permitida a atividade no endereço desejado após a consulta prévia, faça a alteração da atividade que foi modificada pela Resolução n°140/2018, no Portal do Empreendedor, após procure a Prefeitura Municipal ou Sala do Empreendedor para a obtenção de novo alvará de funcionamento e demais licenciamentos, se necessário.

 

Baixa do seu CNPJ como MEI

Se o MEI optar por deixar de exercer suas atividades empresarial no Simples Nacional ou em outro regime tributário deverá baixar seu registro CNPJ como MEI no Portal do Empreendedor efetuar o pagamento dos débitos em aberto DAS e DASN e comunicar a Prefeitura Municipal para a baixa do seu Alvará de Licença e o acesso à Nota Fiscal.

 

 

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