Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções n°137 de 2017 e n°140 de 2018, publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2018, que entram em vigor em 1° de janeiro de 2019 com as novas atividades incluídas e as atividades suprimidas para o MEI.
Desenquadramento por Atividades, resolução n°137/2017
- Arquivista de Documentos – CNAE – 8211-3/00 Atividades de bibliotecas e arquivos
- Contador(a) / Técnico Contábil – CNAE – 6920-/01 Atividades de contabilidade
- Personal Trainer – CNAE – 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico
Para quem ainda não fez o desenquadramento das atividades suprimidas acima, deverão migrar para o regime de microempresa (ME), o prazo final para informar o desenquadramento foi até 31/01/2019.
Desenquadramento por Atividades, resolução n°140/2018
As atividades que apresentam periculosidade foram excluídas da CNAE, e os empreendedores desses segmentos poderão permanecer como MEI em 2019, mas a partir de 2020 deverão migrar para o regime de microempresa (ME). Confira abaixo se sua atividade deverá ser desenquadrada:
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
|
ABATEDOR (A) DE AVES INDEPENDENTES |
1012-1/01 |
ABATEDOR DE AVES |
N |
N |
|
ALINHADOR (A) DE PNEUS INDEPENDENTE |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS ATOMOTORES |
S |
N |
|
APLICADOR (A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE |
0161-0/01 |
SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS |
S |
N |
|
BALANCEADOR (A) DE PNEUS INDEPENDENTE |
4520-0/04 |
SERVOÇO DE ALINHAMENTO E BALANCEMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE |
3812-2/00 |
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
S |
N |
|
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE |
4789-0/06 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE |
4784-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE |
4771-7/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/05 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLESTAS E MOTONETAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE |
4771-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE |
4771-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
N |
S |
|
CONFECCIONADOR (A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE |
1742-7/01 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
N |
S |
|
COVEIRO INDEPENDENTE |
9603-3/03 |
SERVIÇO DE SEPULTAMENTO
|
S |
N |
|
DEDETIZADORA (A) INDEPENDENTE |
8122-2/00 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
|
S |
N |
|
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE |
1742-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPÊNDENTES |
1122-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ATERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE |
2052-5/00 |
FABRICAÇÃO DE DESINFETANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIEGIENE PESSOAL INDEPENDENTE |
2063-1/00 |
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE |
2062-2/00 |
FABRICAÇÃO DE PROUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE |
2061-4/00 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERENTES SINTÉTICOS |
N |
S |
|
OPERADOR (A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE |
7319-0/03 |
MARKETING DIRETO |
S |
N |
|
PIROTÉCNICO (A) INDEPENDENTE |
2092-4/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
|
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE |
2391-5/02 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE |
5611-2/02 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
N |
S |
|
REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE |
9603-3/99 |
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
|
RSTAURADOR (A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE |
9102-3/02 |
RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS |
S |
N |
|
SEPULTADOR INDEPENDENTE |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
Caso no CNPJ do MEI conste mais de uma atividade e alguma destas atividades constem na lista de atividades suprimidas e o MEI optar por manter as demais atividades no seu CNPJ ele poderá fazer a exclusão da atividade que agora não é mais permitida e continuar com as demais atividades. O MEI depois de optar pela exclusão da atividade que não é mais permitida deverá providenciar o novo alvará de licença, constando apenas as atividades que ele exercerá, junto à Sala do Empreendedor ou Prefeitura Municipal.
Se o MEI tiver em seu CNPJ alguma atividade abaixo relacionada, deverá providenciar a emissão de novo alvará de licença junto à Prefeitura Municipal e alteração no Portal do Empreendedor.
Atividades antigas que fora alteradas:
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OCPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOICLETAS E MONARETAS |
N |
S |
|
PROPRITÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE |
5611-2/02 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
N |
S |
Atividades novas que foram alteradas:
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/06 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICETAS E MOTONETAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
4541-2/07 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/04 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO (A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/05 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
N |
S |
Deve fazer uma consulta previa junto à Prefeitura Municipal comas novas atividades (novos CNAES) que foram incluídos no Art.4° no Anexo XI da Resolução CGSN n°140, de 2018. Sendo permitida a atividade no endereço desejado após a consulta prévia, faça a alteração da atividade que foi modificada pela Resolução n°140/2018, no Portal do Empreendedor, após procure a Prefeitura Municipal ou Sala do Empreendedor para a obtenção de novo alvará de funcionamento e demais licenciamentos, se necessário.
Baixa do seu CNPJ como MEI
Se o MEI optar por deixar de exercer suas atividades empresarial no Simples Nacional ou em outro regime tributário deverá baixar seu registro CNPJ como MEI no Portal do Empreendedor efetuar o pagamento dos débitos em aberto DAS e DASN e comunicar a Prefeitura Municipal para a baixa do seu Alvará de Licença e o acesso à Nota Fiscal.
